2. Terms and Conditions 

Artigo 1 Definições

 

1.1 "Embaixada" refere-se à Embaixada da República Popular da China.

 

1.2 “Consulado Geral” refere-se ao Consulado Geral da República Popular da China.

 

1.3 “Outras Instituições Consulares” refere-se aos Consulados, postos consulares e instituições relacionadas da República Popular da China.

 

1.4 “Embaixadas e Consulados” referem-se às Embaixadas e / ou Consulados Gerais e / ou Outras Instituições Consulares.

 

1.5 “Centro de Serviços de Solicitação de Visto da China” refere-se à instituição que fornece serviços de manuseio relativos a pedidos de vistos chineses de acordo com os procedimentos de trabalho estabelecidos pelas Embaixadas e Consulados, doravante denominados “Centro de Aplicação”.

 

1.6 “Clientes” refere-se a qualquer indivíduo ou terceiro autorizado pelo primeiro a apresentar um pedido de visto chinês ao Centro de Candidatura, incluindo indivíduos, agências de viagens ou outras agências.

 

1.7 “Informações dos Clientes” refere-se aos dados e informações que os Clientes fornecem ao Centro de Aplicações na forma de papel, mídia eletrônica ou qualquer outra forma considerada aceitável para que o Application Center forneça aos clientes os serviços apropriados.

 

1.8 “Informações Pessoais” refere-se a todas as informações necessárias relacionadas a uma pessoa incluída nos documentos de inscrição enviados por um cliente, incluindo, mas não limitado a, nome, sexo, data de nascimento, local de nascimento, estado civil, cidadania, informações de passaporte, número de telefone, registro de saúde, registro criminal, endereço residencial, local de trabalho, membros da família, bem como qualquer gravação de vídeo, gravação de chamadas telefônicas, conteúdo de e-mail e outras informações privadas.

 

1.9 “Site” refere-se ao site localizado em www.visaforchina.org, onde os serviços on-line são fornecidos aos clientes, tais como anúncios de informações, preenchimento de formulário de inscrição on-line, serviços de consulta de status de solicitação on-line e pedido de visto.

 

1.10 “Serviços Básicos” refere-se aos serviços diretamente relacionados aos pedidos de visto que o Application Center fornece aos clientes.

 

1.11 “Serviços Estendidos” refere-se aos serviços fornecidos pelo Application Center para a conveniência de clientes que não sejam os Serviços Básicos.

 

1.12 “Taxa de visto” refere-se a taxas e encargos consulares pagos às Embaixadas e Consulados e aceites pelo Centro de Candidatura de requerentes em nome das Embaixadas e Consulados a taxas indicadas pelas Embaixadas e Consulados, incluindo, mas não limitado a, as regulares taxa de inscrição, taxa de inscrição expressa e taxa de inscrição urgente.

 

1.13 “Taxa de Serviço de Inscrição” refere-se à taxa cobrada pelo Centro de Inscrição aos clientes por fornecer-lhes os Serviços Básicos. As taxas cobradas pelos Serviços Estendidos não estão incluídas na Taxa do Serviço de Inscrição.

 

1.14 “Formulários de retirada” referem-se aos recibos emitidos pelo Centro de Inscrição aos Clientes que enviaram seus pedidos de visto chineses para o Centro de Inscrição, que servem como os únicos certificados que comprovam o pagamento da Taxa de Visto e da Taxa de Serviço de Inscrição, bem como pela coleta de passaportes e vistos do Application Center.

 

Artigo 2 Sobre os serviços básicos oferecidos pelo Application Center

 

2.1 Receber clientes e classificar os seus documentos de pedido de visto de acordo com os requisitos das Embaixadas e Consulados.

 

2.2 Fornecer aos clientes serviços comerciais intermediários, incluindo a entrada de informações básicas por computador e a transmissão de passaportes, vistos e informações dos clientes entre as embaixadas e consulados e o Application Center.

 

2.3 Recolher uma Taxa de Visto de acordo com os requisitos das Embaixadas e Consulados e entregar passaportes e vistos aos Clientes em nome das Embaixadas e Consulados.

 

2.4 Divulgar e transmitir informações sobre a política de vistos chineses de acordo com os requisitos das Embaixadas e Consulados em tempo hábil através do site, balcão de informações, telefone, fax ou e-mail.

 

2.5 O Centro de Aplicação declara, em particular, que funções do governo tais como avaliar, aprovar ou recusar pedidos de visto e emitir vistos pertencem à autoridade exclusiva das Embaixadas e Consulados, e o Centro de Candidatura não está legalmente autorizado a fornecer qualquer compromisso, garantia , interpretação ou outras obrigações legais para com os clientes em relação àquela autoridade exclusiva.

 

Artigo 3 Sobre o uso dos serviços de solicitação de visto

 

3.1 Os clientes reconhecem e confirmam que o Application Center não está envolvido no processo de avaliação e tomada de decisões sobre vistos. As Embaixadas e Consulados têm autoridade para decidir se um visto será emitido ou não, o tipo de visto a ser emitido, sua validade, a duração da estadia e o número de inscrições, de acordo com as leis e regulamentos relevantes da China. Um cliente é obrigado a pagar a Taxa do Serviço de Inscrição ao Centro de Inscrição, independentemente da aprovação ou desaprovação de um pedido pelas Embaixadas e Consulados. A taxa do serviço de inscrição não é reembolsável.

 

3.2 Os clientes podem fazer perguntas ao Application Center através de seu site ou por telefone. Os clientes são obrigados a reconhecer que o Application Center é uma organização não governamental, e sua prestação de serviços de consulta para clientes é gratuita e baseada em seu entendimento unilateral das solicitações dos clientes e das informações limitadas conhecidas e dominadas por ele para fornecer assistência. para os seus clientes para os seus pedidos de visto. Não importa quais sejam as circunstâncias, não pode ser interpretado que o Application Center fez qualquer promessa ou garantia, nem suporta qualquer outra responsabilidade legal pelas respostas às perguntas dos clientes.

 

3.3 Os clientes são obrigados a enviar ao Centro de Aplicação todas as Informações dos Clientes relevantes necessárias para qualquer pedido de visto, e garantir que as informações fornecidas sejam verdadeiras, confiáveis e completas. Os clientes reconhecem e concordam que a aceitação pelo Centro de Aplicação das Informações dos Clientes fornecidas não significa que as Informações dos Clientes fornecidas sejam consideradas suficientes. As Embaixadas e Consulados têm o direito de solicitar a um cliente que forneça documentos comprovativos adicionais ou peça ao requerente para participar numa entrevista.

 

3.4 Os clientes devem verificar cuidadosamente todas as informações no Formulário de coleta e certificar-se de que estejam corretas ao receber este documento emitido pelo Application Center. Se algum erro for encontrado, os clientes devem entrar em contato com o Application Center imediatamente, e o Application Center fará a correção necessária o mais rápido possível.

 

3.5 Os clientes devem verificar cuidadosamente todas as informações sobre o visto que lhes são emitidas e certificar-se de que estão corretas no momento em que coletam seus passaportes contendo os vistos. Se algum erro for encontrado, eles devem entrar em contato com o Application Center imediatamente. O Application Center fará o possível para ajudá-los a modificar ou reemitir o visto. Os clientes reconhecem que modificar ou reemitir um visto pode envolver novas taxas se as informações sobre o visto emitido estiverem incorretas devido às razões ou causas que podem ser atribuídas a eles.

 

3.6 Para garantir a segurança do serviço e a qualidade do serviço, um sistema de monitoramento de rede e um sistema de gravação por telefone foram instalados pelo Application Center. As ações dos clientes no Application Center, bem como a conversa telefônica entre os clientes e o Application Center, podem ser registradas e preservadas, e os clientes reconhecem e concordam com esse acordo.

 

3.7 A menos que seja notificado de outra forma pelo Application Center, os clientes devem recolher seus passaportes e vistos antes do vencimento do visto. O Application Center não aceita nenhuma obrigação de cuidar de qualquer passaporte se os clientes não coletarem os documentos antes do vencimento do visto. Após o termo do visto, ou 365 dias após a decisão das Embaixadas e Consulados de emitir ou recusar o pedido de visto, o Centro de Candidatura tem o direito de entregar os documentos de viagem relevantes às Embaixadas e Consulados, que os devolverão ao visto. autoridade competente do país emissor do passaporte.

 

Artigo 4 Sobre o uso e proteção de informações pessoais

 

4.1 Os Clientes concordam e confirmam que suas Informações Pessoais podem ser coletadas, transmitidas, armazenadas, processadas e usadas pelo Application Center de acordo com este artigo, quer essas informações sejam transmitidas ao Application Center através da Internet ou diretamente pelos clientes envolvidos ou representantes confiados pelos clientes.

 

4.2 Para processar os pedidos de visto do Cliente, o Centro de Aplicação deve coletar as Informações Pessoais relacionadas aos Clientes dos documentos do aplicativo enviados por eles e inserir as informações no sistema do computador.

 

4.3 O Application Center pode coletar informações pessoais dos clientes por telefone, e-mail, fax, documentos do aplicativo (incluindo passaportes e fotos), sistema de inscrição on-line, sistema de agendamento on-line, sistema de monitoramento de vídeo e outras mídias.

 

4.4 Informações Pessoais serão submetidas à Embaixada ou Consulado-Geral da China através do canal de propriedade do Centro de Inscrição e poderão ser transferidas e armazenadas em países que não sejam o país de residência do cliente, como a República Popular da China.

 

4.5 Informações pessoais, incluindo gravação de vídeo, gravação telefônica, informações eletrônicas, etc., podem ser coletadas para uso posterior pelo Centro de Aplicação quando necessário (por exemplo, quando solicitado pelo departamento competente do governo local ou para fins de supervisão interna no serviço).

 

4.6 As informações físicas fornecidas pelos Clientes serão transferidas e armazenadas nas Embaixadas ou Consulados Chineses. O Application Center salvará as informações dos clientes coletados em formato físico ou eletrônico e tomará medidas administrativas razoáveis para evitar o vazamento de informações ou uso não autorizado e garantir o uso adequado de todas as informações.

 

4.7 O Application Center coletará, transferirá, armazenará, processará e usará todas as Informações dos Clientes de acordo com as leis locais com a finalidade de cumprir a responsabilidade e obrigação legal do Application Centre, incluindo, mas não se limitando, a solicitação de vistos chineses.

 

4.8 O Centro de Aplicação tomará todas as precauções razoáveis para garantir a segurança das Informações Pessoais e documentos dos requerentes estritamente de acordo com as leis relevantes do país residente, mas não será responsável por quaisquer consequências devido a eventos ou atos além de seu controle razoável. tais como desastres naturais (Força Maior), acidentes imprevistos e furto, etc, que podem ocorrer quando as informações e documentos estão em trânsito entre o Application Center e as Embaixadas ou Consulados.

 

 

Artigo 5 Sobre Responsabilidade

 

5.1 Se um passaporte for perdido ou danificado pela custódia do Centro de Candidatura, o Centro de Candidatura suportará os custos razoáveis incorridos pelos requerentes de visto para a substituição de passaportes, seguindo os procedimentos normais de candidatura, com a autoridade de passaporte do seu país. O custo será reembolsado mediante a apresentação da cópia do recibo emitido pela autoridade de passaporte. No entanto, este contrato não significa que o Application Center será responsabilizado de qualquer forma.

 

5.2 Os clientes devem fazer seus pedidos de visto em um momento apropriado, de acordo com seu plano de viagem. Sob nenhuma circunstância o Centro de Aplicação será responsável por qualquer atraso no arranjo de viagem como resultado de uma ação inapropriada do Cliente em relação ao momento de enviar o pedido de visto ou o resultado da avaliação de visto das Embaixadas e Consulados.

 

5.3 Se um cliente optar por se inscrever por correio ou solicitar a devolução por correio em relação a um aplicativo processado, o Application Center não será responsável por nenhum atraso, entrega a um endereço incorreto ou dano ou perda dos documentos por qualquer serviço de correspondência ou empresa de serviços de entrega ou não pelo Application Center.

 

5.4 Na medida máxima permitida por lei, o Application Center renuncia expressamente a todas as condições e garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com os serviços de solicitação de visto, exceto quaisquer condições ou garantias expressamente declaradas nestes termos. Nos casos em que a lei exclua tal exclusão e implique certos termos, condições e / ou garantias nos termos ("Termos Implícitos"), a responsabilidade do Application Center por uma violação de tais Termos Implícitos será limitada, a critério do Application Center. , para qualquer um ou mais dos seguintes:

 

 (a) Re-fornecimento dos serviços de aplicativos relevantes; ou

 

 (b) Custo do reabastecimento dos serviços de aplicação relevantes; ou

 

 (c) Qualquer quantia paga pelo Cliente ao departamento ou autoridade governamental aplicável em relação aos serviços de aplicação relevantes (mediante recebimento adequado).

 

5.5 Os clientes reconhecem e concordam que sob nenhuma circunstância o Centro de Aplicação será responsável perante eles ou qualquer pessoa que os reivindique por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais e / ou consequenciais de qualquer natureza, ou por perda ou lucros, perda de oportunidade, perda de negócios ou boa vontade ou interrupção de negócios, seja decorrente de ou em conexão com sua aplicação e / ou qualquer um dos serviços de solicitação de visto, e se ou não relacionados a qualquer ato, erro, omissão ou negligência pelo Centro de Aplicação ou qualquer oficial, agente, funcionário e representante do Application Center.

 

5.6 Todos os termos deste documento são regidos pelas leis do respectivo estado ou província onde o Application Center está localizado. Litígios relacionados a serviços de vistos serão ouvidos por um tribunal do estado ou província residente.

 

Artigo 6 Outros Termos

 

6.1 O Application Center, a seu exclusivo critério, pode alterar, alterar, cancelar ou retirar qualquer um ou todos os termos e condições aqui mencionados a qualquer momento sem qualquer aviso prévio. Se um cliente estiver insatisfeito com as alterações feitas, o único e exclusivo recurso do cliente é recusar os serviços que o Application Center oferece.

 

6.2 O cliente concorda em aceitar e confirmar que o requerente e / ou seu representante, antes de enviar o pedido de visto, leu, entendeu e concordou em ficar vinculado por, sem limitação ou qualificação, todos os termos, condições e detalhes fornecidos aqui.