Informação legal

1. Isenção de Responsabilidade

Embora o Centro de Serviços de Solicitação de Vistos da China (doravante designado por "Centro de Solicitação") se esforce por garantir que as informações contidas no website estão corretas, o Centro de Solicitação não garante a exatidão e a integridade do material nele contido. O Centro de Pedidos poderá fazer alterações ao material do site, ou aos produtos e preços nele descritos, a qualquer momento, sem aviso prévio. O material do site pode estar desatualizado, e o Centro de Solicitação não se compromete a atualizá-lo.

O material do site é fornecido "no estado em que se encontra", sem quaisquer condições, garantias ou outros termos de qualquer tipo. Consequentemente, na máxima extensão permitida por lei, o Centro de Solicitação fornece-lhe o website com base na exclusão de todas as declarações, garantias, condições e outros termos, incluindo, sem limitação, as condições implícitas por lei que, não fosse esta isenção de responsabilidade, poderiam ter efeito em relação ao website.

2. Termos e Condições

Artigo 1.º Definições

1.1 “Embaixada” refere-se à Embaixada da República Popular da China.

1.2 “Consulado Geral” refere-se ao Consulado Geral da República Popular da China.

1.3 “Outras Instituições Consulares” refere-se aos Consulados, repartições consulares e instituições afins da República Popular da China.

1.4 “Embaixadas e Consulados” refere-se às Embaixadas e/ou Consulados Gerais e/ou Outras Instituições Consulares.

1.5 “Centro de Atendimento para Pedido de Vistos Chineses” refere-se à instituição que presta serviços de processamento relacionados com pedidos de vistos/legalização chineses, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas Embaixadas e Consulados, doravante designado por “Centro de Atendimento”.

1.6 “Clientes” refere-se a qualquer indivíduo ou terceiro autorizado pelo primeiro que apresente um pedido de visto/legalização chinês ao Centro de Solicitação, incluindo indivíduos, agências de viagens ou outras agências.

1.7 “Informações dos Clientes” refere-se aos dados e informações que os Clientes fornecem ao Centro de Pedidos em formato impresso, eletrónico ou qualquer outro formato considerado aceitável para que o Centro de Pedidos possa prestar os serviços adequados aos clientes.

1.8 “Informações Pessoais” refere-se a todas as informações necessárias relativas a uma pessoa, incluídas nos documentos de pedido apresentados por um cliente, incluindo, entre outras, nome, sexo, data de nascimento, local de nascimento, estado civil, nacionalidade, informações do passaporte, número de telefone, histórico médico, antecedentes criminais, morada de casa, local de trabalho, membros da família, bem como quaisquer gravações de vídeo, gravações de chamadas telefónicas, conteúdo de e-mails e outras informações biométricas privadas.

1.9 “Site” refere-se ao site localizado em www.visaforchina.cn, onde são oferecidos serviços online aos clientes, tais como comunicados informativos, preenchimento online de formulários de pedido, agendamento online e consulta do estado dos pedidos de visto/legalização.

1.10 “Serviços Básicos” refere-se aos serviços diretamente relacionados com os pedidos de visto/legalização que o Centro de Solicitação oferece aos clientes.

1.11 “Serviços Adicionais” refere-se aos serviços oferecidos pelo Centro de Solicitação para maior comodidade dos clientes, para além dos Serviços Básicos.

1.12 “Taxa de visto/legalização” refere-se às taxas e encargos consulares devidos às Embaixadas e Consulados e aceites pelo Centro de Solicitação em nome das Embaixadas e Consulados, de acordo com as taxas estabelecidas por estas, incluindo, entre outras, a taxa de solicitação regular, a taxa de solicitação expressa e a taxa de solicitação urgente.

1.13 “Taxa de Serviço de Solicitação” refere-se à taxa cobrada pelo Centro de Solicitação aos clientes pela prestação de Serviços Básicos. As taxas cobradas pelos Serviços Adicionais não estão incluídas na Taxa de Serviço de Pedido.

1.14 “Formulários de Levantamento” refere-se aos recibos emitidos pelo Centro de Solicitação aos clientes que apresentaram os seus pedidos de visto/legalização para a China ao Centro de Solicitação, os quais servem como os únicos comprovativos de pagamento da Taxa de Visto/Legalização e da Taxa de Serviço de Solicitação, bem como para o levantamento de passaportes, vistos e documentos de legalização no Centro de Solicitação.

Artigo 2º Sobre os Serviços Básicos Oferecidos pelo Centro de Solicitação

2.º Receber os clientes e classificar os seus documentos de pedido de visto/legalização de acordo com os requisitos das Embaixadas e Consulados.

2.2 Prestar aos clientes serviços intermédios, incluindo o lançamento de informações básicas num sistema informático e a transmissão de passaportes, vistos/documentos de legalização e informações dos clientes entre as Embaixadas e Consulados e o Centro de Solicitação.

2.3 Capturar/recolher impressões digitais e outras informações biométricas, bem como uma taxa de visto/legalização, de acordo com as comissões e requisitos.

2.4 Divulgar e transmitir informações sobre a política de vistos/legalização da China, de acordo com os requisitos das Embaixadas e Consulados, em tempo útil, através do website, balcão de informações, telefone, fax ou e-mail.

2.5 O Centro de Solicitação declara, em particular, que as funções governamentais, tais como avaliar, aprovar ou recusar pedidos de visto/legalização e emitir vistos/certificados de legalização, são da competência exclusiva das Embaixadas e Consulados, e o Centro de Solicitação não está legalmente autorizado a assumir qualquer compromisso, garantia, interpretação ou outras obrigações legais para com os clientes em relação a essa competência exclusiva.

Artigo 3º Sobre a Utilização dos Serviços de Pedido de Visto/Legalização

3.º Os clientes reconhecem e confirmam que o Centro de Solicitação não está envolvido no processo de avaliação e tomada de decisão de vistos/legalização. As Embaixadas e os Consulados têm autoridade para decidir se será ou não emitido um visto/certificado de legalização, o tipo de visto/certificado de legalização a emitir, bem como a validade do visto, a duração da estadia e o número de entradas, de acordo com as leis e regulamentos relevantes da China. O cliente deverá pagar a taxa de visto/legalização, a taxa de serviço de solicitação e a taxa de serviço postal ao Centro de Solicitação, independentemente da aprovação ou reprovação da solicitação pelas Embaixadas e Consulados. A taxa de serviço de solicitação não é reembolsável.

3.2 Os clientes podem fazer consultas ao Centro de Solicitação através do seu website ou por telefone. Os clientes devem estar cientes de que o Centro de Solicitação é uma organização não governamental e que a prestação de serviços de consulta aos clientes é gratuita e baseada na sua interpretação unilateral das consultas dos clientes e nas informações limitadas que possui para prestar assistência aos seus clientes nos seus pedidos de visto/legalização. Independentemente das circunstâncias, não se pode interpretar que o Centro de Solicitação tenha feito qualquer promessa ou garantia, nem que assuma qualquer outra responsabilidade legal pelas respostas às dúvidas dos clientes.

3.3 Os clientes devem enviar ao Centro de Solicitação todas as informações relevantes necessárias para qualquer pedido de visto/legalização e garantir que as informações fornecidas são verdadeiras, fiáveis e completas. Os clientes reconhecem e concordam que a aceitação das informações fornecidas pelo Centro de Solicitação não significa que tais informações sejam consideradas suficientes. As Embaixadas e os Consulados têm o direito de solicitar ao cliente documentos adicionais ou de solicitar que o requerente compareça a uma entrevista.

3.4 Os clientes devem verificar cuidadosamente todas as informações no Formulário de Levantamento e certificar-se de que estão corretas quando recebem este documento emitido pelo Centro de Pedidos. Caso sejam encontrados erros, os clientes devem contactar imediatamente o Centro de Solicitação, e o Centro de Solicitação fará as correções necessárias o mais rapidamente possível.

3.5 Os clientes devem verificar cuidadosamente todas as informações no visto/certificado de legalização emitido e certificar-se de que estão corretas no momento do levantamento do passaporte contendo o visto/documento de legalização. Caso encontrem algum erro, devem contactar de imediato o Centro de Solicitação de Vistos. O Centro de Solicitação de Vistos fará o possível para os auxiliar na modificação ou reemissão do visto/certificado de legalização. Os clientes reconhecem que a modificação ou reemissão de um visto/certificado de legalização pode implicar novas taxas no caso de as informações no visto/certificado de legalização emitido serem consideradas incorretas por motivos ou causas atribuíveis aos mesmos.

3.6 Para garantir a segurança e a qualidade do serviço, o Centro de Pedido de Vistos instalou um sistema de monitorização da rede e um sistema de gravação de chamadas telefónicas. As ações dos clientes no Centro de Solicitação de Vistos, bem como as conversas telefónicas entre os clientes e o Centro de Solicitação de Vistos, podem ser gravadas e armazenadas, e os clientes, por este meio, reconhecem e concordam com este procedimento.

3.7 Salvo notificação em contrário do Centro de Solicitação de Vistos, os clientes deverão levantar os seus passaportes e vistos antes da expiração do visto. O Centro de Solicitação de Vistos não se responsabiliza pela guarda dos passaportes caso os clientes não os levantem antes do vencimento do visto. Após a expiração do visto, ou 365 dias a contar da decisão das Embaixadas e Consulados de conceder ou recusar o visto, o Centro de Solicitação de Vistos tem o direito de entregar os documentos de viagem relevantes às Embaixadas e Consulados, que os devolverão à autoridade competente do país emissor do passaporte.

Artigo 4.º Sobre a Utilização e a Proteção de Informações Pessoais

4.1 Os clientes concordam e confirmam que as suas Informações Pessoais podem ser recolhidas, transmitidas, armazenadas, processadas e utilizadas pelo Centro de Solicitação de Vistos de acordo com este artigo, independentemente de essas informações serem para fins pessoais ou de privacidade.

4.2 Para processar os pedidos de visto/legalização dos clientes, o Centro de Solicitação deve recolher as Informações Pessoais dos clientes a partir dos documentos de solicitação por estes apresentados e inserir as informações no sistema informático.

4.3 O Centro de Solicitação pode recolher as Informações Pessoais dos clientes por telefone, e-mail, fax, documentos de solicitação (incluindo passaportes e fotos), equipamento técnico, sistema de solicitação online, sistema de agendamento online, sistema de videovigilância e outros suportes.

4.4 As Informações Pessoais serão enviadas à Embaixada ou Consulado-Geral da China através do canal próprio do Centro de Solicitação e poderão ser transferidas e armazenadas em países diferentes do país de residência do cliente, como a República Popular da China.

4.5 As Informações Pessoais, incluindo gravações de vídeo, gravações telefónicas, informações eletrónicas, etc., podem ser recolhidas para utilização posterior pelo Centro de Solicitação quando necessário (por exemplo, quando solicitadas pelo departamento competente do governo local ou para fins de supervisão interna do serviço).

4.6 As informações físicas fornecidas pelos clientes serão transferidas e armazenadas nas Embaixadas ou Consulados da China. O Centro de Solicitação de Vistos armazenará as informações recolhidas dos clientes em formato físico ou eletrónico e tomará medidas administrativas razoáveis para evitar a fuga de informações ou a utilização não autorizada e garantir a utilização adequada de todas as informações.

4.7 As informações biométricas serão enviadas diretamente para as Embaixadas ou Consulados da China após a recolha. O Centro de Solicitação de Vistos da China não armazenará estas informações.

4.8 O Centro de Solicitação de Vistos recolherá, transferirá, armazenará, processará e utilizará todas as informações dos clientes de acordo com as leis locais, com o objetivo de cumprir as suas responsabilidades e obrigações legais, incluindo, entre outras, a solicitação de vistos/legalização para a China.

4.9 O Centro de Solicitação tomará todas as precauções razoáveis para garantir a segurança das Informações Pessoais e dos documentos dos requerentes, em estrita conformidade com as leis aplicáveis do país de residência, mas não será responsabilizado por quaisquer consequências decorrentes de eventos ou atos fora do seu controlo razoável, tais como desastres naturais (Força Maior), acidentes imprevistos e furtos, etc., que possam ocorrer durante o trânsito das informações e documentos entre o Centro de Solicitação e as Embaixadas ou Consulados.

Artigo 5.º Sobre a Responsabilidade

5.1 Caso um passaporte/documento de legalização seja perdido ou danificado à guarda do Centro de Solicitação, este suportará os custos razoáveis suportados pelos requerentes de visto/legalização para a substituição do passaporte/documento de legalização, seguindo os procedimentos normais de solicitação junto da autoridade de passaportes/notário de registo predial do seu país e do FCDO. O custo será reembolsado mediante a apresentação da cópia do recibo emitido pela autoridade de passaportes/notário do registo predial e pelo FCDO. No entanto, este acordo não significa que o Centro de Solicitação será responsabilizado de qualquer forma.

5.2 Os clientes devem apresentar os seus pedidos de visto atempadamente, de acordo com os seus planos de viagem. Em caso algum o Centro de Solicitação de Vistos será responsável por qualquer atraso nos planos de viagem resultante de uma ação inadequada do cliente em relação ao momento da apresentação do pedido de visto ou ao resultado da avaliação do visto pelas Embaixadas e Consulados.

5.3 Caso o cliente solicite a devolução por correio de um pedido processado, o Centro de Solicitação de Vistos não será responsável por qualquer atraso, entrega em endereço incorreto, dano ou perda dos documentos por qualquer serviço postal ou empresa de entrega, seja por parte do próprio Centro de Solicitação de Vistos ou de terceiros.

5.4 Na máxima extensão permitida por lei, o Centro de Solicitação de Vistos renuncia expressamente a todas as condições e garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com os serviços de solicitação de visto/legalização, exceto quaisquer condições ou garantias expressamente estipuladas nos presentes termos. Nos casos em que a lei impeça tal exclusão e implique determinados termos, condições e/ou garantias nos termos ("Termos Implícitos"), a responsabilidade do Centro de Aplicações por violação de tais Termos Implícitos será limitada, a critério do Centro de Aplicações, a uma ou mais das seguintes opções:

(a) Reabastecimento dos serviços de aplicação relevantes; ou

(b) Custo do reabastecimento dos serviços de aplicação relevantes; ou

(c) Qualquer montante pago pelo Cliente ao departamento ou autoridade governamental aplicável em relação aos serviços de aplicação relevantes (mediante a apresentação do recibo adequado).

5.5 Os clientes reconhecem e concordam que, em caso algum, o Centro de Solicitação será responsabilizado perante eles ou qualquer pessoa que reivindique direitos através dos mesmos por quaisquer perdas ou danos indiretos, acidentais, especiais e/ou consequenciais de qualquer natureza, ou por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio ou de reputação comercial, ou interrupção de negócio, decorrentes ou relacionados com o seu pedido e/ou com quaisquer serviços de solicitação de visto/legalização, e independentemente de estarem ou não relacionados com qualquer ato, erro, omissão ou negligência do Centro de Solicitação ou de qualquer funcionário, agente, empregado e representante do Centro de Solicitação.

5.6 Todos os termos aqui presentes são regidos pelas leis do respetivo estado ou província onde o Centro de Solicitação está localizado. Os litígios relacionados com serviços de vistos/legalização serão julgados por um tribunal do estado ou província de residência.

Artigo 6.º Outros Termos

6.1 O Centro de Pedidos, a seu exclusivo critério, poderá alterar, modificar, cancelar ou revogar quaisquer termos e condições aqui mencionados a qualquer momento, sem aviso prévio. Caso o cliente esteja insatisfeito com as alterações efetuadas, o seu único e exclusivo recurso será recusar os serviços prestados pelo Centro de Solicitação.

6.2 O cliente concorda e confirma que o requerente e/ou o seu representante, antes de submeter o pedido de visto/legalização, leu, compreendeu e aceitou cumprir, sem qualquer limitação ou reserva, todos os termos, condições e detalhes aqui apresentados.